“Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.” Aristóteles Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988 — especialmente […]
Diz a Constituição que não haverá penas de caráter perpétuas , artigo 5º, inciso LVII, alínea “b” , porém, na prática as coisas funcionam na contramão […]