Os Direitos Humanos

“Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.” Aristóteles

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988 — especialmente no art. 1º (fundamentos da República) e no art. 5º (direitos e deveres individuais e coletivos) — nasceram como resposta institucional a um passado de autoritarismo e graves violações.
Durante a ditadura, o Ato Institucional nº 5 (AI-5) concentrou poderes, fechou o Congresso, restringiu liberdades e suspendeu o habeas corpus para crimes políticos, abrindo caminho para censura e tortura.
No Cone Sul, a Operação Condor articulou ditaduras para perseguir opositores além-fronteiras, com cooperação clandestina entre serviços de inteligência.
A Constituição de 1988 reverte esse paradigma ao erigir a dignidade da pessoa humana como fundamento e ao afirmar que todos são iguais perante a lei, sem distinções. No plano internacional, o Brasil aderiu à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) pelo Decreto 678/1992.
Após a Emenda Constitucional 45/2004, tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso com quórum qualificado podem receber status constitucional (art. 5º, §3º).
O Pacto de São José, incorporado antes desse rito, possui status supralegal, reforçando a tutela de direitos e a interpretação conforme a Constituição. Direitos humanos não são privilégios, mas salvaguardas que garantem a todos — mulheres, homens e pessoas de todos os gêneros — um patamar mínimo de liberdade, igualdade e respeito.
Como dizia Aristóteles, a isonomia exige tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, para realizar a verdadeira justiça. É esse compromisso que nos permite transformar um passado de exceção em um presente de Estado de Direito, no qual a pessoa humana é sempre fim, nunca meio.

Dr. André de Lima Advogado Criminalista