ROUSSEAU E O CONTRATO SOCIAL

A formação do Estado Democrático de Direito encontra um de seus mais sólidos fundamentos na teoria do contrato social de Jean-Jacques Rousseau. Ao afirmar que “cada um, dando-se a todos, não se dá a ninguém e permanece tão livre quanto antes”, o filósofo demonstra que a liberdade individual não desaparece com a organização política; ao contrário, é preservada e protegida pela vontade geral.

Essa concepção difere sensivelmente do modelo apresentado por Platão em A República, obra que refletia uma sociedade rigidamente estratificada, marcada pela divisão em classes e pela aceitação da escravidão como elemento natural da organização social.

No contrato social, os indivíduos renunciam ao exercício da autotutela e transferem ao Estado o poder de assegurar a paz social, a segurança jurídica e a realização da Justiça. Em contrapartida, recebem a proteção de seus direitos fundamentais por meio de instituições legítimas e imparciais.

A evolução desse pensamento influenciou diretamente a moderna teoria da separação dos poderes, desenvolvida por Montesquieu, segundo a qual Executivo, Legislativo e Judiciário exercem funções independentes e harmônicas entre si, formando um sistema destinado a impedir arbitrariedades e assegurar o equilíbrio institucional.

É justamente essa estrutura que garante a efetividade dos direitos fundamentais consagrados no artigo 5º da Constituição Federal, bem como dos direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, dentre eles aqueles previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

A evolução do contrato social também pode ser observada na legislação brasileira. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) representou verdadeira ruptura com um passado em que a chamada “legítima defesa da honra” era utilizada, de forma absolutamente incompatível com o Estado de Direito, para tentar justificar homicídios praticados contra mulheres.

Da mesma forma, a Lei nº 7.716/1989 fortaleceu o combate ao racismo, reafirmando que a dignidade da pessoa humana e a igualdade material constituem pilares indispensáveis de uma sociedade democrática.

Outros avanços legislativos igualmente demonstram essa evolução, como a tipificação do feminicídio, introduzida pela Lei nº 13.104/2015, que reconheceu a gravidade específica da violência praticada contra a mulher em razão de sua condição de gênero e estabeleceu tratamento penal mais severo para tais condutas.

Alguns poderão questionar por que um advogado criminalista escreve sobre filosofia política e teoria do Estado. A resposta é simples: o Direito Penal somente pode ser compreendido à luz dos valores que justificam sua existência. Conhecer os fundamentos do contrato social é compreender que a liberdade somente subsiste quando acompanhada do respeito à lei, aos direitos humanos e às garantias constitucionais.

Mais do que alertar para as consequências jurídicas decorrentes da prática de crimes, é necessário conscientizar o cidadão de que toda norma penal representa um compromisso coletivo com a preservação da ordem, da paz social e da dignidade humana.

O verdadeiro sentido do contrato social não está apenas na punição do infrator, mas na construção de uma sociedade em que a Justiça seja instrumento de proteção da liberdade e não apenas de repressão.

Portanto, enquanto permanecermos fiéis aos princípios que sustentam o Estado Democrático de Direito, preservaremos aquilo que constitui o bem mais precioso do ser humano: a liberdade.

ANDRÉ DE LIMA
Advogado Criminalista